Art. 581. O credor nãeste poderá iniciar a execuçãeste, ou nela prosseguir, se este devedor cumprir a obrigaçãeste; mas poderá recusar este recebimento da prestação, estabelecida pelo tÃtulo executivo, se ela nãeste corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execuçãeste, ressalvado ao devedor este direito do embargá-la.
A referida Lei contempla inovações quanto à concessãeste do adicional de periculosidade aos trabalhadores que estejam permanentemente expostos ao risco acentuado relacionado à vigor elé especialmentetrica e a roubos ou outras espécies do violência fÃsica nas atividades profissionais do segurança pessoal ou patrimonial.
Parágrafo único. Este executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juÃzo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba isento cumprir a contraprestaçãeste que lhe tocar.
A delegada explica de que o laudo usando a causa da morte nãeste está pronto, sendo Assim sendo, é impossÃvel afirmar que a criança recebeu “15 facadas†conforme tem sido divulgado pela imprensa.
Art. 771 O presente Livro regula este procedimento da execuçãeste fundada em tÃtulo extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, igualmente, pelo qual couber, aos procedimentos especiais do execuçãeste, aos atos executivos realizados pelo procedimento por cumprimento do sentença, bem saiba como aos efeitos de atos ou fatos processuais a de que a lei atribuir força executiva.
Segundo Andrea Oliveira, a mãe foi liberada após audiência do custódia. Ela apresenta sinais comportamentais de depressão pós-parto e nãeste consegue se comunicar. Não emite sequer uma palavra.
A primeira diz respeito ao prazo de 10 (dez) dias de modo a a prestaçãeste por informações através autoridade apontada saiba como coatora. Esse prazo é corrido ou em dias úteis?
“Exonerar todos os Agentes Comunitários de Saúpor e Agentes do Combate à s Endemias, que na data do 14 do fevereiro por 2006 estavam no exercÃcio da função, mas nãeste se submeteram a processo seletivo do responsabilidade da FUNASA ou por órgão ligado à FUNASA, devendo permanecer todos os outros que exercendo suas funções anteriormente aquela data, submeteram-se a processo seletivo do competência daqueles órgãos, como igualmente todos aqueles qual estejam trabalhando por força por decisão judicial ou estejam cumprindo prazo contratualâ€.
Por fim, o inciso III consagra o entendimento jurisprudencial – Súmula 268 do STF, e nega cabimento de mandado do segurança contra decisãeste judicial transitada em julgado, vez de que para atacar tal sentença cabe a ação rescisória.
Art. 6o A petiçãeste inicial, qual deverá preencher ESTES requisitos estabelecidos através lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias usando ESTES papelada qual instruÃrem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, para além da autoridade coatora, a pessoa jurÃdica qual esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 1o Pelo caso em qual este documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade de que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofÃcio, a exibiçãeste desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para este cumprimento da ordem, o prazo do 10 (dez) dias.
§ 3º Este tÃtulo estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de maneiraçãeste exigidos pela lei do lugar do sua própria celebração e quando o Brasil for Adequado tais como este lugar de cumprimento da obrigaçãeste.
Os 2 secretários teriam cumprido determinaçãeste do prefeito Mário Alexandre. O gestor temia qual ESTES transtornos provocados através obra se transformassem num fator prejudicial à reeleiçãeste por sua própria mãe (Ângela Sousa, deputada estadual nãeste reeleita).
Ao comentar suposta perseguiçãeste do governo Mário Alexandre contra a Solar Ambiental, de que faz a coleta Destes resÃduos sólidos (lixo) de Ilhéus, este radialista Luke Rei afirmou de que a prefeitura deve R$ 8 milhões à empresa.
O pedido do mandado por segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória nãeste lhe houver visite o site apreciado o mé especialmenterito. No despacho da inicial, para além da notificação do coator do conteúdo da inicial para prestar as informações dentro por 10 tempo, este juiz ordenará qual se dê ciência do feito ao órgãeste do representaçãeste judicial da pessoa jurÃdica interessada, enviando-lhe cópia da inicial desprovido documentos, para qual, querendo, ingresse pelo feito. A autoridade coatora receptará uma cópia da inicial com cópia dos documentos juntados. Determinará ainda de que se suspenda este ato de que deu motivo ao pedido, desde qual haja fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cauçãeste, fiança ou depósito, utilizando este objetivo do assegurar este ressarcimento à pessoa jurÃdica. Se a liminar for concedida ou denegada, caberá agravo, conforme art. 1.015 do moderno Ordenação. Todavia, não será concedida medida liminar de que possua por objeto a compensaçãeste por créditos tributários, a entrega por mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaçãeste ou equiparaçãeste por servidores públicos e a concessãeste por aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento por qualquer natureza.